O O que é Arbitragem e como ela atua na solução de conflitos.

O O que é Arbitragem e como ela atua na solução de conflitos.

Nos dias atuais, quando não é possível resolver amigavelmente conflitos ou questões, temos como recorrer à Justiça e, também, à Arbitragem. Mas, afinal, o que é Arbitragem e como ela atua na solução de conflitos? Se você não sabe, então continue lendo que esse artigo é para você.

O que é Arbitragem?

O conceito de câmara de arbitragem foi regulamentado no Brasil pela Lei Federal nº 9307, de 23 de setembro de 1996. Legislação essa que também criou a mediação de resolução de conflitos.

Dessa forma, a Arbitragem é um método de solução de conflitos extrínseco ao Poder Judiciário onde um ou mais árbitros enunciam suas decisões com a mesma força de uma sentença judicial. A Arbitragem é um método alternativo, não formal como o Poder Judiciário a qual oferece decisões ágeis e técnicas para a solução de conflitos.

A câmara de arbitragem é uma instância para resolução de conflitos de forma não judicial. Ou seja, um método litigioso de solução de controvérsias onde as câmaras são entidades autônomas. Geralmente, no ato da assinatura de contrato, as partes escolhem uma câmara responsável pela mediação dos referidos conflitos.

Por isso, trata-se de uma forma de Justiça privada, ou seja, não estatal na qual os julgamentos são bem mais céleres.

Como as decisões auferidas na Arbitragem detém o mesmo valor das que são emitidas pelo Poder Judiciário, então – em caso de uma das partes não gostarem do resultado da arbitragem – não poderá mais recorrer à Justiça convencional.

Como a arbitragem atua na solução de conflitos?

A câmara de arbitragem funciona como um pequeno juízo a qual detém autonomia e regulamento próprio ao qual as partes se submeterão. Também possuem secretaria, sistema de intimação, sala de audiências, dentre outros.

Com relação ao árbitro, pode ser uma terceira pessoa, com ou sem formação jurídica, de confiança das partes e escolhida por estas para conduzir a solução do conflito.

As partes podem escolher o árbitro conforme a especialidade técnica que seja mais útil à solução do conflito em questão, ou seja, podem variar de acordo com o caso. Portanto, podem ser advogados, administradores, corretores, contadores, economistas, engenheiros etc.

Sendo assim, são nomeados um ou mais árbitros, os quais emitirão a decisão final sem a possibilidade de recurso.

Geralmente, são escolhidos entre três e cinco árbitros uma vez que um número ímpar dificulta os impasses em julgamentos.

Quais as principais vantagens e características das câmaras de arbitragem?

Como a Justiça Convencional é muito demandada e burocrática, uma das principais vantagens é a celeridade. Confira as principais características que separamos e são relevantes para as partes ao optarem pela Arbitragem:

  • É confidencial
  • É rápido e prático
  • Tem Baixo Custo
  • Não tem limite de valor para a causa
  • Tem valor Judicial
  • Tudo legalizado conforme a Lei 9.307/96

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